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Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:
Concurso:
Câmara de Araguatins - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A atuação da Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve
observar princípios constitucionais expressos e
implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre
os princípios consagrados no caput do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em
que o termo destacado em itálico e sua respectiva
definição estejam em perfeita harmonia:
Concurso:
Câmara de Araguatins - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: Helena
é servidora pública há mais de 30 anos e agora
pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já
atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se
aposentar na idade mínima e que o Município em que
a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua
lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição
Federal acerca da idade mínima de aposentadoria
para os servidores da União, é correto dizer que
Helena: